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Encerram esta quarta-feira, 03, as audiências de conciliação realizadas em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Poder Judiciário Estadual. A medida visa oportunizar que 409 contribuintes palmenses limpem seu nome, com a negociação de dívidas já em cobrança pela Justiça. As dívidas se referem a taxas e tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, multas de posturas dentre outras.
“Com a negociação desses débitos, além de sair da inadimplência, o contribuinte consegue retirar seu nome de protesto, obter certidão do município com efeito de negativo, evitar o prosseguimento da execução fiscal e possíveis penhoras e leilão dos bens dos executados”, informa o procurador municipal Hitallo Panato.
De acordo com Panato, dos 409 contribuintes agendados para negociação, entre 60% e 70% compareceram. As dívidas podem ser divididas em parcelas mínimas de R$ 130,00, sendo que pessoas físicas podem negociar em até 24 vezes e pessoas jurídicas até 48 vezes. “Como foi por agendamento, todas as pessoas que compareceram foram atendidas”, destaca Hitallo Panato.
Segundo informações da procuradora Geral do Municipal, Fernanda Nogueira, as audiências não são para negociar descontos das dívidas, nem acordos de dação em pagamento que é quando o contribuinte pode pagar sua dívida com outro bem. “Estamos oferecendo oportunidade para que contribuintes inadimplentes possam negociar e pagar suas dívidas no formato de parcelamento”, explica Fernanda Nogueira.
A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, avalia que com essas negociações o cidadão palmense consegue mais que limpar seu nome, ele recebe de volta a condição de cidadania. “A renegociação é mais que uma oportunidade para quitar débitos pendentes com um município, mas também o restabelecimento de condições para que o contribuinte, que seja prestador de serviços, por exemplo, possa fornecer para o poder público, já que ficará em condição de adimplência”, conclui.
ASSECOM
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